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Termo de Uso e Política de Privacidade Aplicável aos Sites e/ou Aplicações da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bombinhas (SC)
Neste Termo de Uso, o usuário do site da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bombinhas encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do site do Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bombinhas encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizado, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como os dados são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu o Termo e a Política aplicáveis ao site da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bombinhas e concorda em ficar vinculado a eles.
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicas no cumprimento de suas competências legais, ou entre estes e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos ou privados.
Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em todo o território nacional.
Agente público: todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função em órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.
Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração Pública além dos seus agentes públicos.
Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
Site: portal e sistema em ambiente WEB do Município e/ou de Entes Conveniados ao Município de Bombinhas, por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pelo Município de Bombinhas ou por Entes Conveniados.
Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, ato jurídico ou negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse em um processo jurídico.
Usuário(s): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço de site da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bombinhas
Chave de acesso: mecanismo(s) empregado(s) para identificar um usuário. É comum a utilização de senha (conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números), combinado com a utilização de um bem (cartão, pen drive, chave ou aplicativo no Terminal Pessoal) ou característica pessoal (biometria).
Entes Conveniados: todo e qualquer ente, órgão ou organismo, nacional ou internacional, que tenha celebrado convênio válido com o Município de Bombinhas para troca de informações nos termos da legislação vigente.
Terminal Pessoal: computadores, notebooks, smartphones, tablets e dispositivos similares utilizados para acessar os sistemas e aplicativos do Município de Bombinhas.
A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do site da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bombinhas, desenvolvido pela empresa Ednei Dias Peniche, mediante contrato nº 022/2024.
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizadas no site da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bombinhas e em sistemas relacionados(Controlador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
“Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;”.
Para o site da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bombinhas, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Município de Bombinhas, onde a Prefeitura Municipal de Bombinhas encontra-se localizada na Avenida Baleia Jubarte, nº 328, José Amândio, CEP 88215-000, Bombinhas/SC. Telefone: (47) 3393-9500.
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o site da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bombinhas.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros. O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências por omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros e inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
A Administração Pública Municipal não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Municipal será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.
A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e todas as garantias legais dos titulares dos dados.
Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral pelos dados produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.
A Administração Pública poderá, quanto a ordens judiciais de pedido de informação, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço. Caso isso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de Justiça.
Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato com a Ouvidoria do Município, via site (Registrar manifestação à Ouvidoria).
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
O site da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bombinhas se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e respeitar os princípios dispostos no seu Art. 6º:
“I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas” (Lei Federal n.º 13.709/2018).
A utilização de determinadas funcionalidades do serviço pelo usuário dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:
Os dados pessoais são informados pelo usuário em seu cadastramento e uso do sistema, ou automaticamente (pela utilização de cookies ou tecnologia similar).
Os dados pessoais acima dispostos são necessários e utilizados para a identificação dos usuários e empresas dentro do serviço.
Os dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional), localização do usuário e registro de acesso são utilizados para: desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos da plataforma; analisar o desempenho, medir a audiência, verificar os hábitos de navegação dos usuários e a forma pela qual chegaram à página (links de outros sites, buscadores, diretamente pelo endereço etc.), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso e seus recursos e funcionalidades; analisar a segurança da plataforma e o aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude; melhorar a experiência de navegação dos usuários na plataforma; permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos usuários, tais como páginas de perfil, atualizações e conteúdos relevantes.
Os tipos de tratamentos predominantes no site são:
Acesso: ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique;
Coleta: recolhimento de dados com finalidade específica;
Processamento: utilização, classificação, reprodução, controle, avaliação, modificação e extração;
Retenção: armazenamento e arquivamento.
As bases legais predominantes são cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, conforme Art. 7º, II e Art. 11º, II, a; execução de políticas públicas, conforme Art. 7º, III e Art. 11º, II, b; e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, conforme Art. 7º, VI e Art. 11º, II, d (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Não.
Os dados pessoais podem ser compartilhados com:
O site da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bombinhas se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O site utiliza Criptografia HTTPS para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
O site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O site da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bombinhas se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e suas liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoca, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no mesmo.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.
O site da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bombinhas utiliza cookies para desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos da plataforma; analisar o desempenho, medir a audiência, verificar os hábitos de navegação dos usuários e a forma pela qual chegaram à página (links de outros sites, buscadores, diretamente pelo endereço etc.); avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso e seus recursos e funcionalidades; analisar a segurança da plataforma e aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude; melhorar a experiência de navegação dos usuários na plataforma; permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos usuários, tais como páginas de perfil, atualizações e conteúdos relevantes.
O site da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bombinhas utiliza cookies de terceiros, como do Google Analytics, para avaliar como os usuários interagem com o conteúdo do site.
A presente versão deste Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 15/10/2024.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do site da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bombinhas, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização deste Termo de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site do serviço e deverá ser integralmente observada pelos usuários.
Ainda, cumpre mencionar que a Política de Privacidade aqui exposta poderá não ser aplicável a outro serviço, mesmo que municipal, que não sejam os disponibilizados pelo próprio Município de Bombinhas. Esta previsão se aplica inclusive àqueles sites que estejam de alguma forma vinculados ao site e/ou aplicação em questão, através de links ou quaisquer outros recursos tecnológicos e, ainda, a quaisquer outros sites que, de qualquer forma, venham a ser conhecidos ou utilizados pela Prefeitura de Joinville.
Nesse sentido, alertamos aos usuários que os referidos sites podem conter Política de Privacidade diversa da adotada pelo Município de Bombinhas, ou podem até mesmo não adotar qualquer política nesse sentido, não se responsabilizando, o Município de Bombinhas, por qualquer violação aos direitos de privacidade dos usuários que venham a ser violados pelos referidos serviços.
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca do Município de Porto Belo, Santa Catarina.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Presenteada com exuberantes belezas naturais, Bombinhas é composta por 39 praias com características variadas, desde baías de águas calmas até praias com mar agitado e desertas, acessíveis apenas por trilhas ou pelo mar. Continue lendo…
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