Sala do Empreendedor

Antes de se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), é essencial verificar se você atende aos requisitos exigidos por lei. Também é fundamental saber quais atividades são permitidas. Apenas aqueles que se encaixarem nos requisitos básicos poderão ser registrados como MEI. 

Só pode se tornar MEI quem se enquadra nas seguintes condições:

• Ter 18 anos ou mais;
  
  
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  
  
• Não ter participação em outro CNPJ;
  
  
• Faturar até R$ 81 mil por ano;
  
  
• Contratar no máximo um empregado;
  
  
• Exercer uma ou mais atividades incluídas na lista oficial de atividades permitidas ao MEI.
  
  

Clique aqui para consultar as atividades permitidas como MEI

Se você atende a todos esses critérios, já pode iniciar seu processo de formalização com o apoio da Sala do Empreendedor de Bombinhas.

Ao se tornar MEI, você garante o acesso a diversos benefícios previdenciários, desde que esteja em dia com os pagamentos das guias mensais (DAS) e cumpra a carência exigida pelo INSS:

• Aposentadoria (por idade, tempo de contribuição ou especial por insalubridade);
  
  
• Salário-maternidade;
  
  
• Auxílio-doença;
  
  
• Pensão por morte para dependentes;
  
  
• Aposentadoria por invalidez (após o período de carência).
  

Atenção: alguns benefícios sociais como BPC-LOAS, FIES, Prouni e Seguro Desemprego podem ser suspensos ou cancelados após a formalização como MEI. É importante verificar sua situação antes de realizar o registro.

As obrigações do MEI são simples, mas devem ser cumpridas corretamente para manter a empresa regularizada e garantir o acesso aos direitos:

• Pagar mensalmente a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
  
  
• Realizar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI);
  
  
• Organizar e guardar notas fiscais e comprovantes;
  
  
• Cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias, caso tenha empregado.

Formalizar seu negócio como MEI é simples, rápido e gratuito. Veja como fazer:

• Entre no site Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI“;

• Clique no botão FORMALIZE-SE e faça login com sua conta gov.br; 

• Leia o Termo de Consentimento, aceite-o e clique em CONTINUAR;

• Preencha o Formulário de inscrição de MEI com seus dados pessoais e com as principais informações do seu negócio;

• Eleja a sua Atividade Principal. Caso o seu negócio se encaixe em mais de uma atividade, adicione-as na parte de atividades secundárias, podendo selecionar até 15 delas;

• Selecione a forma de atuação (exemplo: “estabelecimento fixo”, “internet”, “em local fixo fora da loja”, “correio”, “porta a porta, postos móveis ou por ambulantes”, “televenda” ou “máquinas automáticas”);

• Informe o endereço comercial e o residencial. Caso seja o mesmo informe o residencial nos dois campos;

• Em seguida, aparecerão três declarações – Desimpedimento, Opção pelo Simples Nacional/Termo de ciência e responsabilidade e Enquadramento como Microempresa (ME) e clique em CONTINUAR;

• Imprima o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).

Se tiver dúvidas ou quiser ajuda durante o processo, procure a Sala do Empreendedor de Bombinhas. Nossa equipe está pronta para te atender!

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