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Bombinhas - legislação vigente

A SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INFORMA À COMUNIDADE, AOS EMPRESÁRIOS E AOS TURISTAS E VISITANTES, LEIS E DECRETOS QUE REGULAMENTAM ALGUMAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO.

O decreto nº 796/2005  determina que a prática de esportes na faixa de areia só é permitida após as 19 horas.  

O trafego e a permanência de animais nas praias do município é proibido pela lei complementar nº 75/2008.

Já o decreto nº 1089/2007  proíbe nos ambientes costeiros do município: acampar, acender fogueiras, deixar lixo de qualquer espécie, abrir novas trilhas ou acessos, movimentar material rochoso, extrair ou pisotear a vegetação nativa, implantar passarelas, decks ou qualquer estrutura de acessibilidade entre o ambiente costeiro e o marinho.

A lei nº 804/2005 proíbe o estacionamento de veículos do tipo "motor-home", traillers e similares em todas as vias públicas do município.

 

A ocupação da faixa de areia por comerciantes com equipamentos e utensílios para o atendimento ao turista é regulamentada pelo decreto nº 1346/2009. O documento determina que, em todas as praias do Município, apenas será permitido aos bares, lanchonetes e restaurantes a disposição na faixa de areia, de até 10 mesas quando expressamente solicitado pelo cliente. A legislação indica ainda que não é permitida qualquer forma de reserva de espaço físico na faixa de areia inclusive a disposição de mesas, cadeiras, espreguiçadeiras, guarda-sóis, tendas e similares, por estabelecimentos comerciais de qualquer natureza ou por particulares, enquanto não estiverem sendo utilizados. É proibida, também, a comercialização de qualquer produto em embalagens de vidro nas praias. O decreto estabelece também as multas caso as disposições não sejam respeitadas.

A distribuição de panfletos na cidade é regulamentada pela lei nº 1959, de 2011. Para realizar esta atividade, os distribuidores deverão: solicitar autorização no departamento competente da Prefeitura, doar uma lixeira pública ao Município, fazer a limpeza diária do entorno do local permitido para a panfletagem. Além disso, as pessoas que entregarem os materiais deverão estar identificadas com crachá e ter em mãos cópia da autorização fornecida pela Prefeitura.  A legislação também proíbe a distribuição de material de divulgação nas areias das praias e unidades de conservação do município, além de não permitir a entrega de folhetos para carros em movimento.

A fiscalização das atividades que acontecem nas praias do município é de responsabilidade da Secretaria de Fazenda. O telefone do responsável pela equipe de fiscas é: (47) 8458.4393.

Para acessar os decretos e leis na íntegra, acesse www.leismunicipais.com.br e pesquise pelo número do documento.

Data de publicação: 07/01/2012 - às 11:00

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